Prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Aviso (extrato) n.º 16086/2023

Sumário: Prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa.

Prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal da Murtosa, na sua reunião ordinária de 18 de maio de 2023, deliberou por unanimidade prorrogar o prazo estabelecido para a elaboração do procedimento da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa, publicitado pelo Aviso 13902/2020, publicado no DR n.º 179, de 14 de setembro, por mais 36 meses, contados a partir do fim do prazo inicialmente estabelecido.

19 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

Cópia de parte da ata

Carlos Manuel Ferreira Afonso, chefe da Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal da Murtosa:

Certifica, para os devidos efeitos, que, da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal da Murtosa de dezoito de maio de dois mil e vinte e três, consta a seguinte deliberação:

Prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDM da Murtosa - Foi presente a informação 4632/2023, datada de 10/05/2023, subscrita pela Chefe da Unidade de Planeamento, Ordenamento, Gestão Urbanística e Fiscalização que informa que através do Aviso 13902/2020, publicado no Diário da República n.º 179, datado de 14 de setembro, foi publicada a abertura do procedimento da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa, com um prazo de 36 meses para o efeito, pelo que solicita à Câmara Municipal a prorrogação daquele prazo, por igual período, com base no n.º 6, do artigo 76.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A Câmara Municipal atento o exposto e com base no n.º 6, do artigo 76.º do RJIGT deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo por mais 36 meses.

Por ser verdade passa a presente certidão que assina e autentica com selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

Câmara Municipal da Murtosa, 19-07-2023. - O Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica, Dr. Carlos Manuel Ferreira Afonso.

616692687

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):