Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior

Aviso 16054/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre órgãos e serviços, no mapa de pessoal da Área Metropolitana do Porto, do trabalhador Carlos Jorge Figueiredo Aparício de Ferreira Miranda, detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a Câmara Municipal da Trofa, na área funcional de projetos comunitários, com a remuneração de 1.543,88 (euro), correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior e ao nível remuneratório 20 da tabela remuneratória única da função pública, por se encontrarem reunidos os requisitos do artigo 99.º do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho, produzindo efeitos a partir de 6 de julho de 2023, inclusive.

19 de julho de 2023. - A Primeira-Secretária da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, Ariana Pinho.

316705005

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.