Cessação de funções da inspetora Ana Patrícia Duarte Machado na qualidade de subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 8635/2023

Sumário: Cessação de funções da inspetora Ana Patrícia Duarte Machado na qualidade de subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) determino a cessação de funções da Inspetora Ana Patrícia Duarte Machado enquanto Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, para o qual havia sido designada, em regime de substituição, através do Despacho 4936-B/2018, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio;

3 - A referida cessação produz efeitos a 31 de julho de 2023.

1 de agosto de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

316744429

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.