Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico no regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Aviso (extrato) n.º 15998/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico no regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

1 - Nos termos do disposto na ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Arroios, em reunião de 5 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum de recrutamento com vista à ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Freguesia, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto, na Divisão Administrativa e Financeira, secção de Relação com o Cidadão, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, complementadas com as funções na área da Relação com o Cidadão, Posto dos CTT, na Divisão Administrativa e Financeira, nomeadamente, assegurar o regular atendimento ao público, de acordo com as normas estabelecidas pelo protocolo celebrado com os CTT; assegurar o sigilo, a custódia e a integridade física dos objetos postais avisados; rececionar e devolver correspondências; garantir a gestão de stocks. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, Regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Nível habilitacional exigido: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

4 - A publicitação integral do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Arroios, em balcão virtual/documentos/recursoshumanos/procedimentos concursais.

21 de julho de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

316707736

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.