Consolidação da mobilidade intercategorias (assistente técnica para coordenadora técnica) entre órgãos e serviços - Anabela Oliveira Ribeiro

Aviso (extrato) n.º 15995/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias (assistente técnica para coordenadora técnica) entre órgãos e serviços - Anabela Oliveira Ribeiro.

Consolidação da mobilidade intercategorias (Assistente Técnica para Coordenadora Técnica) entre órgãos e serviços - Anabela Oliveira Ribeiro

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 12 de julho de 2023, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2, artigo 27.º da LTFP e pela alínea a), n.º 2, artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após parecer favorável do serviço de origem, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Anabela Oliveira Ribeiro, carreira/categoria de Assistente Técnica, para o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Vouzela, para a carreira de Assistente Técnica, categoria de Coordenadora Técnica, ficando afeta ao Agrupamento de Escolas de Vouzela, com efeitos a 12 de julho de 2023 e posicionada na Posição 1, Nível 15, da carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, presentemente fixado em 1.280,72(euro).

19 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, eng.

316704803

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.