Retifica o Edital n.º 1221/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2023

Declaração de Retificação n.º 621/2023

Sumário: Retifica o Edital 1221/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2023.

Maria Idalina Alves Trindade, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dado que o edital do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho no Município de Nisa foi publicado com uma imprecisão na redação, através do Edital 1221/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho 2023, procede-se à sua seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:

No edital, onde se lê:

«Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, em reunião ordinária, realizada no dia 06 de junho de 2023, a Câmara Municipal do Cartaxo aprovou o Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, que a seguir se transcreve na íntegra e que entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da internet do Município de Nisa em www.cm-nisa.pt»

deve ler-se:

«Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, em reunião ordinária, realizada no dia 6 de junho de 2023, a Câmara Municipal de Nisa aprovou o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, que a seguir se transcreve na íntegra e que entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da Internet do Município de Nisa em www.cm-nisa.pt.»

21 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Idalina Alves Trindade.

316705249

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.