Deliberação (extrato) n.º 817/2023
Sumário: Autorização para o exercício de funções da procuradora-geral-adjunta jubilada Maria Manuela Basílio Luís.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 13 de julho de 2023, foi autorizada a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, a seguinte magistrada jubilada do Ministério Público:
Lic. Maria Manuela Basílio Luís, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal de Contas, até 31 de dezembro de 2023.
18 de julho de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
316684879
Deliberação (extrato) 817/2023, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
- Data: 2023-08-24
- Parte: D
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Sumário
Autorização para o exercício de funções da procuradora-geral-adjunta jubilada Maria Manuela Basílio Luís
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5459651.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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