Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de seis técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 15818/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de seis técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e ao abrigo do Despacho 436/2023/SEO, de 2 de junho, precedido de Despacho da Secretária de Estado da Administração Pública, de 13 de fevereiro de 2023, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 6 de julho de 2023, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.).

2 - Local de trabalho: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 6 (seis).

4 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - Caracterização dos Postos de Trabalho a ocupar:

Elaboração de informação e pareceres técnicos na área de atividade do Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaborar relatórios e instruir processos nas matérias que lhe sejam atribuídas no âmbito da atividade do Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde;

Assegurar a prestação de informação e reporte aos diversos Stakeholders;

Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde;

6 - Carreira/Categoria: Técnica Superior

7 - Área de formação académica exigida: Licenciatura numa das seguintes áreas CNAEF: 312 Sociologia e outros estudos, 314 - Economia, 345 - Gestão e Administração ou 380 - Direito, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Prazo de candidatura 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt).

20 de julho de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.