Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e cinco freguesias

Edital 1560/2023

Sumário: Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e cinco freguesias.

Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e cinco Freguesias

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que na sequência das deliberações da Assembleia Municipal de 11 de maio de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 6 de abril de 2023, foram celebrados seis contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e as Freguesias de Cruz (um) a 15/06/2023, Gavião (um), Oliveira S. Mateus (dois), Arnoso (Arnoso Sta. Eulália) e Sezures (um) e Freguesia de Carreira e Bente (um) a 15/05/2023, que têm por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as referidas Freguesias para a execução de obras, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências, cujos documentos podem ser consultados no sítio institucional do Município https://www.famalicao.pt/juntas-de-freguesia

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt

31 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof. Doutor.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.