Torna públicas as deliberações da assembleia municipal da Póvoa de Lanhoso de 30 de junho e de 4 de julho de 2023

Aviso 15783/2023

Sumário: Torna públicas as deliberações da assembleia municipal da Póvoa de Lanhoso de 30 de junho e de 4 de julho de 2023.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 30 de junho e 04 de julho de 2023

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, nos dias 30 de junho de 2023 e 04 de julho de 2023, pelas 20h30, no Theatro Club da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A assembleia municipal ficou inteirada da análise da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Ponto Dois: A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório de Execução Orçamental do 1.º Trimestre de 2023, da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Ponto Três: A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 2.º semestre de 2022.

Ponto Quatro: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 20 votos a favor e 25 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da consolidação de contas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro.

Ponto Cinco: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para celebração de adendas aos contratos de delegação de competências nos Srs. Diretores, do Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio e Agrupamento de Escolas da Póvoa de Lanhoso, respetivamente, deliberados nas sessões ordinárias de Assembleia Municipal de

30 de setembro de 2022 e 28 de abril de 2023.

Ponto Seis a): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, num total de 44 membros presentes de um total de 45 membros efetivos, a proposta da Câmara Municipal para contratualização de empréstimo de médio e longo prazo no valor de até 252.500,00(euro) (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos euros) adstrito aos investimentos relativos a requalificação de diversas infraestruturas municipais, e aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Seis b): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, num total de 44 membros presentes de um total de 45 membros efetivos, a proposta da Câmara Municipal para contratualização de empréstimo de médio e longo prazo no valor de até 450.000,00(euro) (quatrocentos e cinquenta mil euros), adstrito aos investimentos relativos a ampliação de redes de saneamento (1.ª fase) no Concelho, e aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Seis c): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, num total de 44 membros presentes de um total de 45 membros efetivos, a proposta da Câmara Municipal para contratualização de empréstimo de médio e longo prazo no valor de até 1.175.000,00(euro) (um milhão cento e setenta e cinco mil euros), adstrito aos investimentos relativos a requalificação de arruamentos no Concelho, e aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Sete a): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 22 votos a favor e 22 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para autorização da assunção do compromisso plurianual até ao montante máximo de 200.000,00 (euro) (duzentos mil euros), para aquisição à Infraestruturas de Portugal, de parcela de terreno com a área total de 1.008,00 m2, junto à rotunda de intersecção da EN 103 com a EN205, na Rua do Sr. do Socorro, sito na Freguesia de Geraz do Minho, Concelho de Póvoa de Lanhoso.

Ponto Sete b): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para afetação ao domínio público municipal do troço da antiga EN103, na extensão total de 0,330km, objeto do acordo de mutação dominial.

Ponto Oito: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para celebração de contrato para atribuição de subsídio entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Monsul, nos termos da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

26 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.