Aprova o projeto de Regulamento do Cartão Municipal do Cuidador Informal

Aviso 15778/2023

Sumário: Aprova o projeto de Regulamento do Cartão Municipal do Cuidador Informal.

Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projeto de Regulamento do Cartão Municipal do Cuidador Informal, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 12 de julho de 2023.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o referido projeto de regulamento acima referido no Serviço Municipal de Apoio à Economia Social desta Câmara Municipal e na Internet em www.cm-nelas.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.

17 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.

316679638