Edital 1559/2023
Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Habitação.
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Habitação
Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, está a decorrer a fase de consulta pública do "Projeto de Regulamento Municipal de Habitação", pelo período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, cujo início do período de consulta pública foi deliberado pela Câmara Municipal em vinte e seis de julho de dois mil e vinte e três. Durante esse período, o projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), nos dias úteis durante o horário normal de expediente, bem como no site do Município, em https://cm-alcoutim.pt/menu/424/consultas-publicas, devendo as eventuais sugestões, reclamações ou observações ser dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, por correio, correio eletrónico ou ainda presencialmente no atendimento da Câmara Municipal.
26 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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Edital 1559/2023, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Alcoutim
- Fonte: Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23
- Data: 2023-08-23
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Projeto do Regulamento Municipal de Habitação
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5457807.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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