Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito da implementação do projeto Life Serras do Porto

Aviso 15757/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito da implementação do projeto Life Serras do Porto.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada de LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência da deliberação do Conselho Executivo da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, de 07 de julho de 2023, seguido de despacho datado de 07 de julho de 2023, do Presidente do Conselho Executivo, Dr. Alexandre Almeida, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, no âmbito da implementação do projeto Life Serras do Porto (101074476: Adapting Serras do Porto to Climate Change - LIFE21 CCA-ES-Life Serras do Porto), previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto.

1 - Posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior.

1.1 - Habilitações literárias exigidas: Nível habilitacional equivalente ao grau de complexidade 3, nomeadamente licenciatura em Engenharia Florestal, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização sumária dos postos de trabalho: As constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, complementadas com as seguintes especificidades: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Elaboração de planos operacionais, pareceres técnicos, procedimentos e relatórios em matéria de gestão florestal e adaptação às alterações climáticas subjacentes à implementação das diversas componentes do projeto "Adapting Serras do Porto to Climate Change" - Life Serras do Porto, financiado pelo Programa Life, incluindo todas as tarefas inerentes a: gestão geral do projeto; levantamentos preparatórios e planificação dos trabalhos; acompanhamento, orientação e monitorização no terreno dos serviços prestados por entidades adjudicantes; acompanhamento, orientação e monitorização do trabalho assegurado por equipa operacional a constituir; organização e operacionalização das iniciativas previstas de disseminação, capacitação, sensibilização e networking; organização e operacionalização das ações e grupos de voluntariado; articulação com a Comissão Europeia, outras entidades competentes, parceiros e proprietários. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - A publicação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, bem como inserida no site da Associação (www.serrasdoporto.pt).

As candidaturas devem ser apresentadas, nos termos estabelecidos no aviso, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na BEP.

11 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho Executivo, Dr. Alexandre Almeida.

316680414

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.