Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso 15756/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência da deliberação do Conselho Executivo da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, de 07 de julho de 2023, seguido de despacho datado de 07 de julho de 2023, do Presidente do Conselho Executivo, Dr. Alexandre Almeida, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto.

1 - Posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico.

1.1 - Habilitações literárias exigidas: Nível habilitacional equivalente ao grau de complexidade 2, ou seja, titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização sumária dos postos de trabalho: As funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Assistente Técnico, tal como consta no n.º 2 do artigo 88.º do anexo I à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, complementadas com as seguintes: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Proceder ao atendimento ao público, presencialmente e telefonicamente, realizando todas as tarefas inerentes ao mesmo; realizar diversos serviços administrativos, nomeadamente processamento de informação, elaboração de documentos, processamento de correspondência recebida e expedida, transmissão de comunicações internas e externas e arquivo de documentação; participar na organização logística de atividades dirigidas à comunidade; manter atualizado o inventário; apoiar tarefas inerentes aos recursos humanos, à contabilidade e contratação pública. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo respetivo Regulamento de Organização dos Serviços, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - A publicação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, bem como inserida no site da Associação (www.serrasdoporto.pt).

As candidaturas devem ser apresentadas, nos termos estabelecidos no aviso, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na BEP.

11 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho Executivo, Dr. Alexandre Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):