Redução de horário - 35 horas - assistente graduada sénior hospitalar de medicina interna - Maria Margarida Damas de Carvalho

Deliberação 814/2023

Sumário: Redução de horário - 35 horas - assistente graduada sénior hospitalar de medicina interna - Maria Margarida Damas de Carvalho.

Por deliberação de 20 de abril de 2023 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., foi autorizado à Assistente Graduada Sénior Hospitalar de Medicina Interna, Maria Margarida Damas de Carvalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano E. P. E., em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado a redução de uma hora do seu horário semanal, com efeitos a 01/05/2023 (passando para 35 horas semanais) nos termos do artigo 5.º n.º 2 alínea c) do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31/12. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2023-07-18. - A Presidente do Conselho de Administração, Catarina Arizmendi Filipe.

316691122

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.