Despacho 34/SEAC/93, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [248], de 22.10.1993, Pág. 11119
- Data: 1993-10-22
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Sumário
DELEGA NO LICENCIADO MANUEL LUCAS ESTÊVÃO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DO CONSUMIDOR - IC AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, PROFESSOR JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DE GESTÃO DO PESSOAL.
Aviso
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