Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Despacho (extrato) n.º 8433/2023

Sumário: Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, e 94.º, n.º 3, alínea b), da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, cuja versão mais recente foi operada pela Lei 107/2019, de 9 de Setembro, e artigos 53.º, n.os 1 e 2 e 55.º do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário (RLOSJ), constante do DL n.º 49/2014, de 27 de Março, entretanto alterado pelo DL n.º 38/2019, de 18 de março, organiza-se e aprova-se o mapa de turnos, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, para assegurar o serviço urgente previsto na lei, designadamente o previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, para vigorar no período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024.

Turno A - área territorial abrangida pelos Juízos de Almeirim, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior e Santarém

Turno B - área territorial abrangida pelos Juízos de Abrantes, Entroncamento, Ourém, Tomar e Torres Novas

24 de julho de 2023. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Susana Fontinha, Juíza de Direito.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2019-09-09 - Lei 107/2019 - Assembleia da República

  Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil