Designa Cláudia Maria de Oliveira Janeiro no cargo de chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso (DJC), em regime de substituição

Despacho (extrato) n.º 8423/2023

Sumário: Designa Cláudia Maria de Oliveira Janeiro no cargo de chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso (DJC), em regime de substituição.

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 5 de junho de 2023, designei a Dr.ª Cláudia Maria de Oliveira Janeiro, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau como Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso (DJC), com efeitos a 15 de junho de 2023, em virtude de possuir o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular publicada em anexo.

14 de junho de 2023. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

ANEXO

Nota Curricular

Habilitações académicas e formação profissional relevante:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001) na menção de jurídicas e mestranda no MPA - Master Of Public Administration com a componente letiva completa, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Entre julho de 2021 e junho de 2023 exerceu funções de chefia de divisão de recursos humanos no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, no Ministério da Agricultura e da Alimentação.

Entre abril de 2017 e julho de 2021 exerceu funções de coordenação da equipa de apoio técnico administrativo privado no Gabinete do Primeiro-Ministro (XXI e XXII Governos Constitucionais).

Entre 2013 e 2017 exerceu funções de inspeção, auditoria técnica e avaliação da gestão e dos resultados dos serviços e organismos sujeitos à tutela dos membros do Governo, integrados na Presidência do Conselho de Ministros, na Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), em cúmulo, entre 2015 e 2016, como membro do grupo de trabalho da Equipa Multidisciplinar DIGESTO da SGPCM na promoção, divulgação, reforço, avaliação do DIGESTO e desenvolvimento de procedimentos e interoperabilidades com parceiros e de 2016 a 2017, como assessora técnica do Conselho Consultivo das Fundações.

Entre 2003 e 2013 foi consultora Jurídica do departamento Jurídico e de Devedores/Unidade de Devedores (DJU/UDEV) no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Entre 2001 e 2003 realizou e completou o estágio de advocacia.

316729111

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.