Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Mariela Vidal Nunez

Despacho (extrato) n.º 8418/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Mariela Vidal Nunez.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, no uso de poderes subdelegados, exarado em 13.07.2023, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./na Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ílhavo, de Mariela Vidal Nunez, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da mesma localidade, com efeitos a 01.08.2023, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)

14 de julho de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

316687746

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.