Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras - Horizonte 2028

Edital 1543/2023

Sumário: Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras - Horizonte 2028.

Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras - Horizonte 2028

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da sua competência prevista na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12/09 em sua reunião ordinária de 28/06/2023, realizada no âmbito da sessão iniciada em 27/06/2023, aprovou o Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras - Horizonte 2028, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo de 20/06/2023, o qual ficará disponível para consulta, no site da câmara municipal.

Por último torna público que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, a fim de surtirem efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

25 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.