Discussão pública da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores

Aviso 15556/2023

Sumário: Discussão pública da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores.

Discussão Pública da 1.ª Alteração ao Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por maioria, na sua reunião ordinária de 12 de julho de 2023, a abertura de um período de discussão pública da proposta da 1.ª Alteração ao Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores, pelo período de 20 dias úteis, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, em cumprimento com o estabelecido no disposto nos artigos 89.º e 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta da 1.ª Alteração ao Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores, na página da internet do Município de Seixal, em www.cm-seixal.pt, ou presencialmente, nos dias úteis e durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00 nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal.

Durante o referido período, os interessados poderão apresentar eventuais reclamações/observações/sugestões através de formulário próprio, disponibilizado nos serviços online da página da internet do Município de Seixal, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e que poderá ser enviado por correio eletrónico para gpe@cm-seixal.pt, entregue nos serviços da Câmara Municipal do Seixal ou remetido por correio para Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal.

O presente aviso será publicado na 2.ª serie do Diário da República, divulgado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet da Câmara Municipal do Seixal.

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

616679362

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro