Discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução do prolongamento do Vale das Abadias e respetivos termos de referência

Aviso 15548/2023

Sumário: Discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução do prolongamento do Vale das Abadias e respetivos termos de referência.

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para o efeito do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 7 de julho de 2023, que a proposta de delimitação da Unidade de Execução do prolongamento do Vale das Abadias e respetivos Termos de Referência se encontram em discussão pública, durante 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil subsequente à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

A proposta de delimitação da Unidade de Execução do prolongamento do Vale das Abadias e respetivos Termos de Referência estarão disponíveis para consulta nas instalações do Município, no serviço de atendimento ao munícipe do Departamento de Planeamento e Urbanismo, nos dias úteis das 9:00h às 16:30h, e na página da internet do Município em www.cm-figfoz.pt.

Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou ainda para o email ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt.

27 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro