Aviso 15474/2023, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Santa Maria da Feira
- Fonte: Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
- Data: 2023-08-17
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 285/2023/URB, referente a alteração aos lotes n.os 70 e 71 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, de 18 de fevereiro de 2010
Texto do documento
Aviso 15474/2023
Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 285/2023/URB, referente a alteração aos lotes n.os 70 e 71 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, de 18 de fevereiro de 2010.
Processo 285/2023/URB - R STAR - Imobiliária, Lda.
Emidido Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 70 e 71 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, emitido em 18/02/2010, o qual consiste na alteração do polígono base; diminuição do número de pisos, com a eliminação da cave, mantendo os 2 pisos acima da cota de soleira; aumento da área de implantação; aumento da área de construção de habitação; diminuição da área destinada a aparcamento no edifício principal; constituição de área destinada a anexo.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 3385/20100226 e 3386/20100226 - Santa Maria da Feira e inscritos na matriz urbana sob os artigos 5865 e 5866, da União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2023/07/12. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.ª
316668687
Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 285/2023/URB, referente a alteração aos lotes n.os 70 e 71 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, de 18 de fevereiro de 2010.
Processo 285/2023/URB - R STAR - Imobiliária, Lda.
Emidido Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 70 e 71 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, emitido em 18/02/2010, o qual consiste na alteração do polígono base; diminuição do número de pisos, com a eliminação da cave, mantendo os 2 pisos acima da cota de soleira; aumento da área de implantação; aumento da área de construção de habitação; diminuição da área destinada a aparcamento no edifício principal; constituição de área destinada a anexo.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 3385/20100226 e 3386/20100226 - Santa Maria da Feira e inscritos na matriz urbana sob os artigos 5865 e 5866, da União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2023/07/12. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.ª
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5452694.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
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