Aviso 15465/2023, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Oliveira de Frades
- Fonte: Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
- Data: 2023-08-17
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana de Cajadães e Vilarinho.
Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cajadães e Vilarinho
Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e do n.º 2 do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Oliveira de Frades deliberou, na sua sessão de 30 de junho de 2023, sob a proposta da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, aprovada em sua reunião de 09 de junho de 2023, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cajadães e Vilarinho, que inclui a memória descritiva e justificativa, a planta de delimitação e o quadro de benefícios fiscais.
Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os referidos elementos na página eletrónica do Município de Oliveira de Frades (www.cm-ofrades.com) e no respetivo edifício dos Paços do Município, nos serviços administrativos da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ambiente, durante o horário normal de expediente, das 9 horas às 17 horas e 30 minutos.
11 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Ferreira Valério.
316673327
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5452684.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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