Discussão pública da proposta de ampliação/alteração ao loteamento do Parque Industrial da Ouvida (alvará de loteamento n.º 1/99)

Edital 1536/2023

Sumário: Discussão pública da proposta de ampliação/alteração ao loteamento do Parque Industrial da Ouvida (alvará de loteamento n.º 1/99).

Dr. Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, no uso das competências delegadas:

Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º e n.os 2, 3 e 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e por deliberação em reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 09 de junho de 2023, foi determinado colocar a discussão publica a ampliação/alteração ao loteamento do Parque Industrial da Ouvida, com alvará de loteamento n.º 1/99, em nome da Câmara Municipal de Castro Daire e ao Regulamento de Obras do Parque Industrial da Ouvida, que incide sobre o prédio, sito na Ouvida, para, querendo, os interessados se pronunciarem sobre a referida proposta de ampliação/alteração ao referido loteamento.

As alterações constam do seguinte: Criação de mais três novos lotes, o lote 68, 69 e 70, tornando também possível a anexação do lote 68 ao lote 25, do lote 69 ao lote 26/27 e do lote 57 ao lote 58, sendo a área de construção respeitante aos três novos lotes e às ampliações de área previstas nos lotes 25 e 68, 26/27 e 69 e 57 e 58, (7.013,82 m2) superior a 3 % da área total existente (141.393,46 m2), conforme previsto nos n.º 2 e 8 do Artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação.

A consulta pública decorrerá pelo período de 30 dias, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal Notícias de Castro Daire e no sítio do Município (www.cm-castrodaire.pt).

Durante o período da consulta pública o/a(s) interessado(a)s pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal (Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território), sita na Rua Dr. Pio Figueiredo, n.º 42, 3600-124 Castro Daire, durante o horário normal de expediente (horário contínuo) e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Para constar, emite-se este e outros de igual teor que vão também ser afixados nos lugares mais públicos e do costume para conhecimento geral e que fica registado no MGD, sob o n.º 9841/2023.

14 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.

316675806

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.