Alteração da subsecção i da secção ii do capítulo ii do livro i (espaço e domínio público) da parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante

Regulamento 927/2023

Sumário: Alteração da subsecção i da secção ii do capítulo ii do livro i (espaço e domínio público) da parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante.

Dr. José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro:

Que a Assembleia Municipal de Amarante, na sua sessão ordinária realizada a 30 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Amarante de 26 de junho de 2023, aprovou a alteração da Subsecção I (Ocupação com esplanadas, estrados, guarda-ventos, toldos, floreiras, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, contentores para resíduos e equipamentos similares), da Secção II (Outras utilizações de espaços públicos), do Capítulo II (Espaço e domínio público), do Livro I (Espaço e domínio Público) da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante, para entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, que a seguir se publicita.

Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo projeto do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido apresentadas sugestões por quaisquer interessados.

Para constar e surtir efeitos, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).

E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevo.

11 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.

Alteração ao Código Regulamentar do Município do Amarante

Subsecção I (Ocupação com esplanadas, estrados, guarda-ventos, toldos, floreiras, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, contentores para resíduos e equipamentos similares), da Secção II (Outras utilizações de espaços públicos), do Capítulo II (Espaço e domínio público), do Livro I (Espaço e domínio Público) da Parte B

Preâmbulo

Com o objetivo de promover a qualidade do ambiente urbano e da imagem turística do Município, nas ocupações do espaço público com esplanadas, em particular no centro histórico da Cidade, a Câmara Municipal de Amarante deliberou propor a seguinte alteração parcial do normativo sobre a matéria constante do Código Regulamentar do Município:

Artigo 1.º

Alterações normativas

Os artigos I/44.º, I/45.º, I/46.º, I/47.º, I/48.º, I/49.º, I/53.º, I/54.º, I/55.º do Código Regulamentar do Município de Amarante passam a ter a seguinte redação:

«Artigo I/44.º

[...]

1 - [...].

a) [...];

b) Não exceder a largura da fachada do estabelecimento, salvo se tal for autorizado nos termos do n.º 3 do artigo I/54.º;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

2 - [...];

3 - Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas, na área ocupada e na faixa contígua de 3 m, bem como pela manutenção das floreiras que delimitem as esplanadas.

4 - O mobiliário utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:

a) Ser instalado exclusivamente na área comunicada, ou autorizada, de ocupação da esplanada;

b) Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida, observando obrigatoriamente o disposto no n.º 7, bem como os modelos e cores constantes do Anexo I/1 ao presente Código Regulamentar;

c) Os guarda-sóis devem ser instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e ser suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;

d) Os aquecedores e outros aparelhos de climatização devem ser próprios para uso no exterior e respeitar as condições de segurança.

5 - As esplanadas instaladas em arruamentos ou outros espaços públicos destinados exclusivamente à circulação pedonal, ou com acesso condicionado de veículos, garantirão em toda a sua extensão a existência de uma faixa para circulação de veículos, com largura útil não inferior a 3,50 m, centrada, em regra, com o eixo da via quando esteja ladeada por estabelecimentos com direito a esplanada.

6 - [...]

a) Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento;

b) [...].

7 - Nas esplanadas a que se refere o número anterior, não é permitida a instalação de mobiliário cujas cores correspondam às referências RAL 1003, 1016, 1018, 1021, 1023, 1026, 1028, 1033, 1037, 2000, 2005 a 2008, 3024, 3026, 4003, 4006, 4008, 4010, 4011, 5002, 5005, 5017, 5022, 6018, 6024, 6037 e 6038.

8 - Excecionalmente, em esplanadas de estabelecimentos típicos, tais como adegas e tasquinhas, pode ser utilizado o mobiliário que faça tradicionalmente parte da imagem identitária desses estabelecimentos, ficando a sua instalação sujeita ao procedimento de autorização.

Artigo I/45.º

[...]

1 - É permitida a instalação de estrados como apoio a uma esplanada, quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 2 % de inclinação, não podendo o estrado exceder as dimensões da esplanada.

2 - Os estrados devem ser facilmente amovíveis e serão removidos logo que terminado o período de ocupação da respetiva esplanada.

3 - [...].

4 - Os estrados não podem exceder a cota da soleira da entrada do estabelecimento respetivo, nem 0,30 m de altura face ao pavimento.

5 - [...].

6 - [...].

Artigo I/46.º

[...]

1 - O guarda-vento deve ser facilmente amovível e não pode ser fixado no pavimento do espaço público.

2 - [...].

a) No limite da área de ocupação da esplanada, perpendicularmente ou paralelamente ao plano da fachada do estabelecimento;

b) [...];

c) Não exceder 1,50 m de altura contados a partir do solo;

d) Não exceder o avanço da esplanada no qual está instalado;

e) Garantir, no mínimo, 0,05 m de distância ao pavimento, para permitir o escoamento das águas pluviais e de lavagem;

f) Utilizar vidros, ou vidros sintéticos, lisos e transparentes, resistentes a impactos e à ação do vento;

g) A parte opaca do guarda-vento só pode existir na sua base e não pode exceder 0,60 m contados a partir do solo;

3 - A instalação de um guarda-vento deve ainda respeitar uma distância igual ou superior a:

a) 0,45 m entre o guarda-vento e os eixos dos acessos ao estabelecimento;

b) 1,60 m entre o guarda-vento e mobiliário urbano fixo.

4 - [...].

Artigo I/47.º

[...]

1 - [...].

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) Não exceder um avanço de 3 m;

e) [...];

f) [...];

g) [...].

2 - [...].

3 - [...].

a) [...];

b) A fixação deve ser feita, sempre que possível, pelo interior das ombreiras dos vãos;

c) [...];

d) A inscrição de mensagens é limitada exclusivamente à sanefa e deve cingir-se ao nome e sinais distintivos do estabelecimento.

4 - [...].

Artigo I/48.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário.

5 - [...].

Artigo I/49.º

[...]

1 - [...].

a) [...];

b) A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,00 m;

c) [...];

2 - [...].

Artigo I/53.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - A inscrição de mensagens publicitárias nos contentores é limitada exclusivamente à aposição dos sinais distintivos do estabelecimento.

Artigo I/54.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

9 - [...].

10 - Sem prejuízo da obtenção da autorização exigida, o município pode ordenar a remoção do mobiliário e outras instalações que ocupem o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se mostre necessário.

11 - Nos espaços públicos que sejam objeto de operações de requalificação ou reabilitação urbana, bem como nos espaços públicos com os quais não confinem estabelecimentos comerciais abertos para os mesmos, pode a Câmara Municipal, casuisticamente, impor critérios de ocupação específicos, distintos ou complementares dos estabelecidos nos artigos anteriores desta secção, com o objetivo de assegurar a qualidade do ambiente urbano e da imagem turística do Município.

12 - Beneficiam de isenção do pagamento das taxas referidas no n.º 6, até 31 de dezembro de 2025, as esplanadas em que sejam adotados exclusivamente os modelos e cores do mobiliário e dos guarda-sóis preconizados no Anexo I/1 ao presente Código.

13 - Para beneficiar da isenção referida no número anterior, a comunicação prévia de instalação da esplanada deve ser instruída nos termos do formulário disponível no sítio institucional do Município de Amarante na Internet e ser obrigatoriamente apresentada no Balcão Único da Câmara Municipal ou remetida para geral@cm-amarante.pt.

Artigo I/55.º

[...]

Independentemente de se encontrarem ou não isentas de prévio controlo municipal, ou do procedimento a que estejam sujeitas, são proibidas quaisquer ocupações do espaço público que prejudiquem:

a) [...];

b) A beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou municipal ou outros suscetíveis de serem classificados como tal;

c) A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente pela ultrapassagem dos níveis de ruído admissíveis por lei;

d) [...].

e) [...].

f) [...].

g) [...].

h) [...]

i) [...]

j) A ação dos concessionários de serviços públicos que operam à superfície ou no subsolo;

k) [...];

l) [...].

Artigo 2.º

Aditamento à lista de anexos do Código Regulamentar

Ao Código Regulamentar do Município de Amarante é aditado o Anexo I/1: Mobiliário de Esplanadas - Zonamento, Modelos e Cores, com a redação constante do anexo à presente alteração regulamentar, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO



(ver documento original)

316662749

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.