Portaria 1123/93, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 257/1993, Série I-B de 1993-11-03.
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Data:
1993-11-03
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Secções desta página::
DECLARA INSTALADOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994 OS SEGUINTES TRIBUNAIS: 1 A 3 JUIZES DO TRIBUNAL DE CIRCULO DE COIMBRA, 1 A 10 VARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE CIRCULO DE LISBOA, 1 A 4 VARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE CIRCULO DO PORTO, TRIBUNAL DE FAMÍLIA DE COIMBRA, 3 JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ÁGUEDA, 2 JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE FAFE, TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE ALMADA.
Portaria 1123/93
de 3 de Novembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 os seguintes tribunais:
1.º a 3.º Juízes do Tribunal de Círculo de Coimbra;
1.ª a 10.ª Varas Criminais do Tribunal de Círculo de Lisboa;
1.ª a 4.ª Varas Criminais do Tribunal de Círculo do Porto;
Tribunal de Família de Coimbra;
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda;
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe;
Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada.
Ministério da Justiça.
Assinada em 14 de Outubro de 1993.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/54490.dre.pdf .
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Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1993-11-30 -
Declaração de Rectificação
236/93 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A PORTARIA 1123/93, DE 3 DE NOVEMBRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE DECLARA INSTALADOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994 VARIOS TRIBUNAIS.
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