Procedimento concursal para o recrutamento de seis assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 15420/2023

Sumário: Procedimento concursal para o recrutamento de seis assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal para o recrutamento de seis assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira, datado de 12/05/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Extrato no Diário da República, procedimento para ocupação de seis postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Município de Velas.

1 - Local de trabalho: área do Concelho de Velas.

2 - Habilitações literárias: Escolaridade obrigatória.

3 - Requisitos Preferenciais:

Referência A - Três postos de trabalho para motorista de pesados: ser detentor da habilitação para a condução de veículos pesados de mercadorias, sendo detentor da carta de condução das categorias C e C1, bem como do Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e Carta de Qualificação de Motorista (CQM), de acordo com o Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual;

Referência B - Dois postos de trabalho para motorista de coletivos: ser detentor da habilitação para a condução de veículos pesados de transporte de passageiros, sendo detentor da carta de condução das categorias D e D1, bem como do Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e Carta de Qualificação de Motorista (CQM), de acordo com o Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual;

Referência C - Um posto de trabalho para auxiliar de serviços gerais: experiência anterior na função.

4 - Caraterização do posto de trabalho:

Referência A - Três postos de trabalho para motorista de pesados: condução de veículos pesados para o transporte de materiais e mercadorias; orientar e, participar nas operações de carga, arrumação e descarga da mercadoria, a fim de garantir as condições de segurança e respeitar o limite de carga do veículo; acondicionamento e proteção da carga para prevenção de eventuais danos; colaborar nas operações de carga e descarga; assegurar a manutenção dos veículos; Providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza.

Referência B - Dois postos de trabalho para motorista de coletivos: condução de veículos pesados de transporte de passageiros; zelar pela boa conservação e limpeza dos veículos; assegurar o bom estado de funcionamento dos veículos; zelar pela manutenção mecânica e pelas inspeções, respeitando os prazos estipulados para as intervenções.

Referência C - Um posto de trabalho para auxiliar de serviços gerais: assegurar a limpeza, manutenção e conservação das instalações; colaborar nas tarefas de montagem e desmontagem de equipamentos; realização de tarefas de arrumação e distribuição; reposição de produtos de higiene; gestão e conservação dos equipamentos e materiais de limpeza; execução de outras tarefas de carácter manual.

5 - O Aviso de abertura do concurso encontra-se publicado, na íntegra, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Velas, também acessível em www.cmvelas.pt/procedimentos-concursais/.

7 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-27 - Decreto-Lei 126/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, a Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Publica em anexo as matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação.