Consolidação da mobilidade entre órgãos ou serviços

Aviso (extrato) n.º 15399/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade entre órgãos ou serviços.

Consolidação da mobilidade entre órgãos ou serviços

Faz-se público, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/6, na versão consolidada, que foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria de assistente operacional do Senhor João Manuel Oliveira Paulo, do serviço de origem e mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada, para o exercício de idêntica função no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Povoação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Mais se faz público, que estão reunidas as demais condições previstas nas alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6.

O trabalhador mantém o posicionamento remuneratório atualmente detido: 4.ª posição, nível 8 da tabela remuneratória única.

A consolidação da mobilidade na categoria, produz efeito com data de 01 de julho de 2023.

14 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Sousa Melo.

316676398

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.