Abertura de procedimento concursal para contratação de dois técnicos superiores na área de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 15278/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação de dois técnicos superiores na área de arquitetura.

Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de dois Técnicos Superiores, na área de Arquitetura

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 29 de junho de 2023, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal, realizada em 22 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquitetura, para a área de Urbanismo, integrada na Divisão de Urbanismo, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2023.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Proceder à análise e emitir pareceres e informações sobre todas as pretensões no domínio das operações urbanísticas, relativos aos procedimentos administrativos de controlo prévio; Proceder à análise e emitir pareceres e informações sobre procedimentos administrativos isentos de controlo prévio, nomeadamente, obras de conservação, restauro, reparação ou limpeza, ou obras de escassa relevância urbanística; Proceder à análise e emitir parecer sobre os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local; Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras de edificação e loteamentos da iniciativa das autarquias locais; Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras promovidas por entidades que, nos termos da lei, estão dispensadas de licenciamento municipal; Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de autorização ou alteração de utilização; Proceder à análise e emitir parecer sobre reclamações referentes a operações urbanísticas; Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de ocupação de espaço público; Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de publicidade, quando solicitados pela unidade orgânica responsável; Integrar as comissões de vistoria e elaborar os respetivos autos destinados à emissão de alvarás de licença de utilização ou outros fins; Promover a liquidação das taxas mediante a aplicação do Regulamento de Taxas de Urbanismo e Obras no Município de Grândola, no que diz respeito a processos de obras particulares, ocupações de via pública e outros; Participar em reuniões internas com os responsáveis por áreas sectoriais; Promover e participar em reuniões e/ou atendimentos sobre pretensões urbanísticas; Participar em vistorias ou ações de fiscalização no âmbito de procedimentos urbanísticos.

3 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho de Grândola

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Arquitetura, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos especiais: Título profissional válido para o exercício da profissão de Arquiteto, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

6 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola (www.cm-grandola.pt).

10 de julho de 2023. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

316667552

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.