Assessoria Técnica, Fiscalização e Coordenação de Segurança e Ambiente da Empreitada de Construção da Central de Valorização Energética de São Miguel

Anúncio de procedimento n.º 1665/2015

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

512096481 - MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A.

Endereço: Rua Engenheiro Arantes, 15B

Código postal: 9600 228

Localidade: Ribeira Grande

Telefone: 00351 296472990

Fax: 00351 296472992

Endereço Eletrónico: geral@musami.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Assessoria Técnica, Fiscalização e Coordenação de Segurança e Ambiente da Empreitada de Construção da

Central de Valorização Energética de São Miguel

Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Fiscalização e Coordenação de Segurança e

Ambiente da empreitada de construção da central de valorização energética de São Miguel

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 1700000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71247000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Coroa da Furna, Freguesia Rosto do Cão, Ponta Delgada

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 1125 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos e do Anexo VII do programa de concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55.º do Código dos

Contratos Públicos; c) Documentos previstos no nº 5 do artigo 22º da Lei 31/2009, de 3 de julho. d) Documentos comprovativos da titularidade da qualificação legalmente exigida para o Coordenador da Fiscalização e para o Diretor da

Fiscalização de obra, assim como os documentos referidos no nº 3 e 6 do artigo 22º da Lei nº31/2009, de 3 de julho. e) Documentos comprovativos da titularidade das qualificações legalmente exigidas para os restantes elementos da equipa técnica definida no caderno de encargos. f) Documentos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, no caso de o adjudicatário, ou subcontratado se encontrar na situação prevista no n.º 5 daquele artigo.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, EIM, SA

Endereço desse serviço: Rua Engenheiro Arantes de Oliveira, 15 B

Código postal: 9600 228

Localidade: Ribeira Grande

Telefone: 00351 296472990

Fax: 00351 296472992

Endereço Eletrónico: geral@musami.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.saphety.com/pt-PT/saphetygov

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 500,00 EUR, a acrescer o IVA à taxa legal em vigor de 18%

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Proposta economicamente mais vantajosa:

- Valia técnica da proposta: 60%;

- Preço: 40%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, EIM, SA

Endereço: Rua Engenheiro Arantes de Oliveira, 15B

Código postal: 9600 228

Localidade: Ribeira Grande

Telefone: 00351 296472990

Fax: 00351 296472992

Endereço Eletrónico: geral@musami.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2015/03/19

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Em caso de dúvida, sobre qualquer aspeto relacionado com a referida plataforma eletrónica de contratação pública, deverá enviar um e- mail para helpdesk@saphety.com, ou contactar o suporte técnico disponível de segunda a sexta das 09h00 às 19h00: +351 210114635 ou

+351 707101249

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Cargo: Presidente Conselho de Administração

408520555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.