Consulta pública ao projeto do regulamento e tabela geral de taxas, licenças e preços

Aviso (extrato) n.º 15228/2023

Sumário: Consulta pública ao projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços.

Consulta pública ao Projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços

José Fernando Landeiro de Oliveira, Presidente da Junta de Freguesia de Odeceixe, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da junta de freguesia realizada em vinte e nove de maio de dois mil e vinte e três, e apreciação pela assembleia de freguesia em sessão do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três, foi aprovado o projeto de regulamento e tabela geral de taxas, licenças e preços.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da junta de freguesia, bem como no website da entidade em: https://freguesiadeodeceixe.pt/

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter, em mão, aos serviços administrativos da Freguesia, sita em Largo do Povo, s/n, 8670-320 Odeceixe.

17 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Odeceixe, José Fernando Landeiro de Oliveira.

316682407

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.