Projeto do Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas

Aviso (extrato) n.º 15183/2023

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas.

Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas

Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na reunião ordinária da câmara municipal, de vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o «Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas», em cumprimento do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações do Gabinete Técnico Florestal (GTF), sito no Largo do Castelo, em Miranda do Douro, enviadas por via postal para a morada Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, ou por via eletrónica para geral@cm-mdouro.pt. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no GTF, na página eletrónica do município, em www.cm-mdouro.pt e afixado no átrio do edifício dos paços do concelho.

6 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.