A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), conforme deliberação do Conselho Diretivo de 5 de fevereiro de 2015, pretende proceder ao preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade na categoria, para exercício de funções no Departamento de Gestão e Administração Geral (DAG) nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
1 - Caracterização da Oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.
Carreira e Categoria: Técnico superior.
Número de postos de trabalho: um (1).
Remuneração: igual à que o trabalhador aufere na categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015).
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência 2015/MI1: 1 posto de trabalho de técnico superior para a área de recursos humanos
Atividades: Assegurar o apoio jurídico ao Departamento de Gestão e Administração Geral no contexto das suas atribuições, designadamente na análise, instrução e acompanhamento das matérias relacionadas com os recursos humanos da ACSS, I. P. ao nível das carreiras, vínculos, remunerações, sistema de avaliação do desempenho e estatuto disciplinar, análise e elaboração de pareceres jurídicos sobre matérias relacionadas com os recursos humanos, elaboração de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico.
Perfil de competências: Experiência profissional comprovada no contexto na Administração Central do Estado nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver; conhecimentos de informática na ótica do utilizador nas ferramentas de Microsoft Office.
3 - Requisitos gerais de admissão:
3.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
3.2 - Estar integrado na carreira de técnico superior
4 - Requisitos específicos de admissão:
Licenciatura em Direito
5 - Local de trabalho:
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., Av. João Crisóstomo n.os 11 e 14, 1000-177 Lisboa.
6 - Prazo de apresentação das candidaturas:
10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Formalização da candidatura:
As candidaturas devem ser formalizadas, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal, contacto telefónico e e-mail.
Deve ser acompanhada de curriculum vitae detalhado e atualizado e de fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
8 - Apresentação da candidatura:
A candidatura deve ser obrigatoriamente identificada com a menção "Recrutamento por Mobilidade na categoria" com indicação expressa do n.º do aviso publicado em DR e respetiva referência ou código da oferta da BEP. A candidatura deverá ser apresentada até ao termo do prazo referido no ponto 6 do presente aviso, pessoalmente na Avenida João Crisóstomo n.º 11, 1000-177 Lisboa ou através de correio registado com aviso de receção para a mesma morada ou para o email: recrutamentosc@acss.min-saude.pt.
9 - Seleção dos candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada por entrevista profissional (apenas serão convocados para a realização da entrevista, os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão).
10 - A presente oferta de emprego será publicada na BEP, até ao 2.º dia útil seguinte à presente publicação e estará disponível na página eletrónica da ACSS, I. P.
25 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Santos Ivo.
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