dre.tretas.org
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultora da Casa Civil a Prof.ª Doutora Maria do Céu Patrão Neves de Frias Martins, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.
4 de fevereiro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
208516343
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/544357/despacho-2865-2015-de-20-de-marco
