Concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança no Complexo Desportivo Municipal de Lagos

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Lagos em Forma - Gestão Desportiva, E. M., S. A.

NIPC: 507725077

Endereço: Complexo Desportivo Municipal, Rossio S. João

Código postal: 8600 324

Localidade: Lagos

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: geral@lagosemforma.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança no Complexo Desportivo Municipal de Lagos

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança no Complexo Desportivo Municipal de Lagos, incluindo a vigilância do Complexo Desportivo Municipal das 23:00h às 07:00h todos os dias do ano, incluindo sábados, domingos e feriados, de forma a garantir a vigilância, salvaguarda e proteção das instalações e bens, realizando rondas periódicas e utilizando de forma zelosa todos os sistemas fundamentais, nomeadamente: CCTV, iluminação, ventilação, central de alarmes, e portas de acesso pedonal, bem como a constituição de uma equipa de vigilantes, que dê cumprimento às disposições anteriores o que corresponde a um vigilante todos os dias do ano, no referido horário.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 140,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79714000

Valor: 140,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 3/CPN/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT15

Distrito/Região: Faro

Concelho: Lagos

Freguesia: Freguesia de São Gonçalo de Lagos

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 3 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará

Descrição:

Alvará de atividade de segurança privada do tipo A, emitido pela entidade oficial (Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública), dando deste modo cumprimento à Lei 34/2013, de 16 de maio.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://gov.saphety.com/procedimentos/index.html



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Lagos em Forma, Gestão Desportiva, EMSA

Endereço: Complexo Desportivo Municipal de Lagos, Rossio S. João

Código postal: 8600 324

Localidade: Lagos

Endereço Eletrónico: geral@lagosemforma.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/08/09



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Paulo Alexandre Cota de Meneses Toste

Cargo: Administrador-delegado

416756003

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.