Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 15045/2023

Sumário: Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Por deliberação do órgão executivo, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, que cumprem os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2023 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2023, da Freguesia de Vila Chã de Ourique.

Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com os seguintes trabalhadores:



(ver documento original)

6 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vasco Manuel Marques de Sousa Casimiro.

316647691

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.