Concede equiparação a bolseiro de investigação ao técnico superior Nuno Miguel Castanheira Carvalho

Edital 1485/2023

Sumário: Concede equiparação a bolseiro de investigação ao técnico superior Nuno Miguel Castanheira Carvalho.

Para dar cumprimento ao estipulado no n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, o técnico superior Nuno Miguel Castanheira Carvalho, a exercer funções no Município de Seia, iniciou o ciclo de estudos de doutoramento em Gestão - Ciência Aplicada à Decisão na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

O n.º 1, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, estabelece que "os trabalhadores do estado e demais pessoas coletivas de direito público, poderá ser-lhes concedida a equiparação a bolseiro no país, quando se proponham a realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público".

Assim, no uso da competência delegada pelo senhor Presidente da Câmara e de acordo com o meu despacho de 12 de junho de 2023, foi autorizada a equiparação a bolseiro de investigação, ao técnico superior Nuno Miguel Castanheira Carvalho, com início a 01 de julho de 2023, pelo período de um ano, renovável até ao limite de quatro anos, em conformidade com a primeira parte do n.º 1, artigo 2.º, do citado decreto-lei, sendo que da mesma resulta um benefício para o serviço, mediante a valorização da sua formação académica e a aplicação futura dos conhecimentos adquiridos.

Em virtude da presente autorização, o técnico superior Nuno Miguel Castanheira Carvalho, fica obrigado, anualmente, a apresentar relatório, comprovativo da atividade desenvolvida.

(Competência delegada pelo Despacho 17/2021, de 20 de outubro.)

4 de julho de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Célia Maria Pereira Barbosa.

316642644

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.