Abertura do período de discussão pública referente ao loteamento municipal do Galeão - Vila Nova de Santo André

Aviso 15028/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública referente ao loteamento municipal do Galeão - Vila Nova de Santo André.

Ana Luísa dos Santos Guerreiro, Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso de competências subdelegadas por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27815, de 25 de outubro de 2021:

Faz público, por despacho da Senhora Vereadora da Gestão Urbanística de 14/06/2023 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submete-se a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. O Loteamento Municipal do Galeão - Vila Nova de Santo André, freguesia de Santo André, processo 16/2023/5, em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município https://www.cm-santiagocacem.pt/ e na Junta de Freguesia de Santo André.

A operação consiste na constituição de 4 lotes, ficando os mesmos constituídos da seguinte forma:

Lote 1:

Área do Lote - 17.294,65 m2;

Área Total de Implantação - 6.000,00 m2;

Área Total de Construção - 12.000,00 m2;

Usos - Habitação e/ou Serviços;

Número máximo de fogos - 40;

Número de pisos - 4 + Cave;

Lote 2:

Área do Lote - 3.636,05 m2;

Área Total de Implantação - 1.500,00 m2;

Área de Total de Construção - 6.000,00 m2;

Usos - Habitação Plurifamiliar;

Número máximo de fogos - 50;

Número de pisos - 4 + Cave;

Lote 3:

Área do Lote - 14.017,53 m2;

Área Total de Implantação - 7.000,00 m2;

Área de Total de Construção - 28.000,00 m2;

Usos - Habitação Plurifamiliar;

Número máximo de fogos - 235;

Número de pisos - 4 + Cave;

Lote 4:

Área do Lote - 1.847,23 m2;

Área Total de Implantação - 1.500,00 m2;

Área de Total de Construção - 6.000,00 m2;

Usos - Habitação Plurifamiliar;

Número máximo de fogos - 50;

Número de pisos - 4 + Cave;

Área de Intervenção do Loteamento - 53.804,98 m2;

Área Total dos Lotes - 36.795,46 m2;

Área de Cedência ao Domínio Público - 17.009,52 m2.

A Operação de Loteamento incide sobre o prédio inscrito na matriz sob o artigo 2.º da Secção G (parte), descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 1500/19910415, inscrito na matriz sob o artigo 9.º da Secção F (parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 1510/19910705, da freguesia de Santo André.

Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.

Outros de igual teor vão ser afixados nos locais de estilo.

10 de julho de 2023. - A Chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro