Nomeação de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente do Município de Santa Cruz das Flores

Aviso 15026/2023

Sumário: Nomeação de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente do Município de Santa Cruz das Flores.

Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 1 do artigo 42 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, e em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º da já citada lei, torna-se publico que por meu despacho datado de 16 de agosto de 2022, determinei a nomeação para membro do meu gabinete de apoio pessoal, visando o desempenho de funções de Chefe de Gabinete, a licenciada Fabiana da Conceição da Silva Costa, com efeitos a partir do dia 16 de agosto de 2022. A remuneração a atribuir é a correspondente a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal correspondente.

23 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.