Aviso 15008/2023
Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 40/2022 PDI que fora instaurado contra o trabalhador António Augusto Antunes Olivença dos Santos.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, notifica-se o trabalhador António Augusto Antunes Olivença dos Santos, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 40/2022 PDI, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Núcleo de Instrutores de Processo Disciplinar da Direção Municipal de Recursos Humanos, sito no Campo Grande, 27 - 10.º E - 1749-099 Lisboa.
6 de julho de 2023. - O Instrutor, Abel Antunes.
316649716
Aviso 15008/2023, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
- Data: 2023-08-09
- Parte: H
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Sumário
Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 40/2022 PDI que fora instaurado contra o trabalhador António Augusto Antunes Olivença dos Santos
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5441318.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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