Abertura do período de discussão pública da proposta de operação de loteamento urbano na Terrugem, promovida pela Câmara Municipal de Elvas

Aviso 15003/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de operação de loteamento urbano na Terrugem, promovida pela Câmara Municipal de Elvas.

Hermenegildo José Durão Rodrigues, vereador da câmara municipal de Elvas, torna público, em cumprimento do previsto do previsto no ponto 5, do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, e de acordo com o deliberação de câmara em reunião realizada a 14 de junho, determinou por unanimidade proceder ao período de discussão pública, da proposta de operação de loteamento promovida pela autarquia, no prédio misto denominado Monte de Santo António, localizado na Terrugem, a que respeita o processo de loteamento municipal n.º 1/2023.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias, contados 8 dias após a publicação do Aviso no Diário da República.

A proposta de operação de loteamento urbano municipal, para criação de 80 lotes para habitações unifamiliares em banda e um lote para o Monte de Santo António, encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Elvas, no endereço (http://www.cmelvas.pt) ou no Balcão Único da Câmara Municipal de Elvas, das 9.00h às 15.00h, onde pode ser consultado para eventuais reclamações, observações ou sugestões.

As reclamações, observações ou sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, através de correio eletrónico balcao.unico@cm-elvas.pt ou por via postal para o endereço para Rua Isabel Maria Picão, Apartado 70, 7350-476 Elvas, dirigidos ao presidente da Câmara de Elvas, ou por entrega pessoal no Balcão Único mediante identificação completa dos seus autores e entregues durante o período de consulta pública.

30 de junho de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal de Elvas, Hermenegildo José Durão Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).