Despacho 8166/2023, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Universidade dos Açores - Reitoria
- Fonte: Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
- Data: 2023-08-09
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Procede-se à anulação do Edital 1009/2023, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2023, parte E.
Anulação do Edital 1009/2023, publicitado no Diário da República, 2.ª série, Parte E, N.º 118, a 20 de junho de 2023, relativo à abertura de concurso internacional para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Professor Associado para a área científica de Ciências da Comunicação.
Foi detetada, supervenientemente, uma inconformidade no Edital 1009/2023, publicitado no Diário da República, 2.ª série, Parte E, N.º 118, a 20 de junho de 2023, relativo à abertura de concurso internacional para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Professor Associado para a área científica de Ciências da Comunicação.
Assim, e sem prejuízo dos princípios do aproveitamento de atos administrativos e da economia processual, é anulado parcialmente o presente procedimento concursal, ao abrigo das competências que me estão cometidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e pela alínea i) do n.º 1, do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, anexos ao Despacho Normativo 8/2022, publicados a 1 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, e de acordo com o previsto no ponto 9.2 do próprio Edital, bem como dos artigos 163.º n.º 4, 165.º n.º 2, e, ainda, 169.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo, concretamente o predito Edital e demais atos administrativos subsequentemente praticados a partir daquele.
22 de junho de 2023. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.
316628891
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5441257.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
Aviso
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