Notificação de decisão disciplinar a Catarina Rosa Baião Neto

Aviso 14948/2023

Sumário: Notificação de decisão disciplinar a Catarina Rosa Baião Neto.

Notificação de decisão disciplinar a Catarina Rosa Baião Neto

Nos termos do disposto do Artigo 222.º e do n.º 2, do Artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica por este meio notificada, Catarina Rosa Baião Neto, enfermeira na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de São Brás de Alportel - ACES Algarve I - Central que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 02/2022 - DIS, e por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., datada de 25 de maio de 2023 (Ata n.º 17), foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento, prevista na alínea d) do n.º 1 do Artigo 180.º, nos termos conjugados com o n.º 5, do Artigo 181.º, do n.º 4 do Artigo 182.º, do Artigo 187.º e do n.º 1 e da alínea g) do n.º 3, do Artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com início da produção dos seus efeitos legais no prazo de 15 dias após a data da publicação do presente aviso, conforme dispõe o Artigo 223.º do mesmo diploma legal.

Fica ainda notificada que, nos termos do disposto no n.º 2, do Artigo 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, poderá, querendo, interpor recurso hierárquico desta decisão, no prazo de 20 dias, para o membro do Governo competente.

20 de julho de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

316710165

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.