Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o assistente técnico António Maria Portugal Veiga Azevedo

Aviso 14902/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o assistente técnico António Maria Portugal Veiga Azevedo.

Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, através de reconhecimento do interesse público excecional, devidamente fundamentado e autorizado na sequência do Despacho 211/2023-SEO, de 29 de março de 2023, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Orçamento, na sequência do despacho de concordância do Senhor Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 23 de janeiro de 2023 e da autorização da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, foi celebrado, entre o assistente técnico António Maria Portugal Veiga Azevedo e o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, com efeitos a 24 de junho de 2023 e términos em 23 de dezembro de 2023, podendo renovar-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos, cf. disposto nos termos do n.º 4 do artigo 294.º-A da LTFP, na sua redação atual.

5 de julho de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

316654981

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.