Abertura de discussão pública sobre a alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa

Aviso 14895/2023

Sumário: Abertura de discussão pública sobre a alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa.

Tiago Passão Salgueiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa;

Torna público para efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, na sua Reunião ordinária de vinte e oito de junho de 2023, proceder à abertura de um período de discussão pública sobre a alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa.

A participação pública decorrerá durante um período de 30 dias, contados a partir do 5.º dia da publicação deste aviso no Diário da República. Os interessados poderão formular qualquer reclamação, observação ou sugestões por escrito, após consulta do processo no BU - Balcão Único da Câmara Municipal de Vila Viçosa, nas horas normais de expediente, fazendo referência ao presente aviso e à alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa em documento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

A participação poderá ainda ser feita através do e-mail: geral@cm-vilavicosa.pt.

Para conhecimento geral se publica o presente Aviso e outros de igual teor que serão publicados em dois jornais mais lidos no Concelho, afixados nos lugares do costume, no Diário da República e no site do Município de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt.

7 de julho de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.

Deliberação

Tiago Passão Salgueiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que na reunião ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 28 de junho de 2023, foi tomada a deliberação do seguinte teor:

4.º ponto - Alteração ao Plano Diretor Municipal:

Foi presente uma informação da DUA - Divisão de Urbanismo e Ambiente, datada de vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três, relativamente ao processo ext. 38/03 - Alteração ao P.D.M. - Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa - Abertura de Período de Discussão Pública.

Foi presente uma proposta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança, pelo Vice-Presidente e pela Vereadora Mónica Lobo, relativamente à alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa. Assim, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, iniciar o período de discussão pública sobre a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa, pelo prazo de 30 dias, com início após 5 dias úteis contados a partir da publicação no Diário da República.

Vila Viçosa, 07 de julho de 2023 - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.

616664693

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro