Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) à inspetora Manuela de Fátima Rodrigues Carneiro

Despacho (extrato) n.º 8108/2023

Sumário: Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) à inspetora Manuela de Fátima Rodrigues Carneiro.

Por despachos de Suas Excelências a Ministra da Justiça de 05.07.2023 e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 10.07.2023, nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, e, tendo em conta a delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) - à inspetora da Polícia Judiciária, Manuela de Fátima Rodrigues Carneiro, com efeitos a partir de 01/07/2023 e até 30/04/2024.

13 de julho de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

316673181

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.