Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do segurança Miguel Jorge Pires dos Santos

Despacho (extrato) n.º 8106/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do segurança Miguel Jorge Pires dos Santos.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, e tendo em conta a delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, é autorizada pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Support Office in Somalia (UNSOS) ao Segurança da Polícia Judiciária, Miguel Jorge Pires dos Santos, com efeitos a partir de 01/01/2023 e até 31/12/2023.

13 de julho de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.