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Despacho Normativo 339/93, de 27 de Outubro

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Sumário

Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial reciclado, como forma de associação à comemoração do Dia Nacional da Desburocratização, que se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano.

Texto do documento

Despacho Normativo 339/93
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto, institui o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano;

Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pretende associar-se àquele evento, imprimindo o Diário da República desse dia em papel reciclado;

Ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei 333/81, de 7 de Dezembro, e do Despacho do Primeiro-Ministro n.º 9/92, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1992:

Determina-se o seguinte:
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial reciclado.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Outubro de 1993. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54375.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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