Recrutamento para exercício de funções de técnico superior, por mobilidade

Aviso 14794/2023

Sumário: Recrutamento para exercício de funções de técnico superior, por mobilidade.

Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças pretende recrutar 3 (três) trabalhadores/as, mediante mobilidade, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, na Direção de Serviços de Coordenação e Gestão Orçamental (DSCGO), com a seguinte caracterização:

a) Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria de técnico superior;

b) Habilitações literárias: Licenciatura ou grau superior;

c) Principais funções a desempenhar: Proceder à divulgação dos «plafonds» dos orçamentos aos diversos serviços do Ministério das Finanças (MF); Proceder à repartição regionalizada ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial, do Plano Orçamental (PO); Analisar as necessidades orçamentais dos diversos organismos do MF; Acompanhar e prestar esclarecimentos sobre os objetivos, indicadores e metas do Programa Orçamental das Finanças; Informar e acompanhar os indicadores, definidos politicamente, de economia, eficiência e eficácia do programa, nomeadamente os respetivos objetivos e metas; Validar, mensalmente, a previsões de despesa e de receita para o conjunto do programa; Proceder à análise necessária para o parecer prévio sobre a inscrição de novas medidas, projetos e reinscrições de projetos; Propor as alterações indispensáveis ao cumprimento dos objetivos do programa orçamental, tendo em conta as competências definidas na lei; Proceder à análise necessária para o parecer prévio sobre as alterações orçamentais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou do membro do Governo da tutela; Distribuição mensal, pelas diversas entidades do PO, do limite de Fundos Disponíveis (FD) de Receitas de Impostos (RI), oportunamente comunicado pela Direção-Geral do Orçamento; Validação dos FD das entidades que integram o PO; Elaboração de informações sobre o grau de realização de medidas de política; Elaboração relatórios de execução do PO; Estudar, planear, programar, prever, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar, autonomamente ou em equipa, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Exercer as suas funções com responsabilidade e autonomia técnica; Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem cometidas superiormente;

d) Métodos de seleção: A seleção da/o(s) candidata/o(s) será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista profissional de seleção. A análise curricular terá caráter eliminatório, sendo apenas convocada/o(s) para a realização da entrevista profissional de seleção a/o(s) candidata/o(s) selecionada/o(s) na análise curricular e que preencham os requisitos de admissão;

e) Remuneração: A detida na situação jurídico-funcional de origem da/o(s) trabalhador/a(s).

O/a(s) interessado/a(s) poderão candidatar-se, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério das Finanças, para o endereço eletrónico dscgo.dgrh@sgmf.gov.pt, com a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria detidas, da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, acompanhados do curriculum vitae, detalhado e atualizado e que inclua o contacto telefónico e eletrónico, bem como o comprovativo das respetivas habilitações literárias e da formação profissional relevante e da avaliação do desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos a que tenha(m) sido sujeito/a(s).

1 de agosto de 2023. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.